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Legislação » Leis Publicado em 02 de Maio de 2012 - 12:45
Lei nº 12.618, de 30 de Abril de 2012
de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e
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Notícias Publicado em 27 de Setembro de 2021 - 15:02
ANTAQ aprova Resolução de transferência de controle societário ou de titularidade de contratos portuários
Com a nova norma, a empresa que desejar fazer a transferência de controle societário ou de titularidade do contrato de concessão de porto organizado ou de contrato de arrendamento de instalação portuária, incluindo também a mudança no contrato de adesão para exploração de instalação portuária, deverá seguir as diretrizes da nova Resolução para que as operações realizadas sejam efetivamente cumpridas e dentro dos padrões exigidos pela ANTAQ.
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Notícias Publicado em 11 de Fevereiro de 2011 - 13:23
MP abre inquérito para investigar Paulo Preto
Promotor irá investigar a evolução patrimonial compatível com a renda auferida por ele durante a gestão na Dersa
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 03 de Junho de 2009 - 01:00
Embargos de declaração. Conhecimento. Contradição. Inexistência. Omissão. Inexistência. Falta de apreciação de questões argüidas. Desnecessidade do exame. Prequestionamento. Cumprimento da exigência.
São conhecidos embargos de declaração que têm a finalidade de afastar alegadas omissão e contradição encontradas na decisão atacada.
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Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2022 - 12:16
Lei reabre até 30 de novembro prazo para adesão de servidores ao regime de previdência complementar
Antes da MP, os prazos para migração ficaram abertos em três outras ocasiões.
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Notícias Publicado em 25 de Maio de 2021 - 11:04
Mantida decisão que julgou prejudicado recurso do Ministério Público em processo contra padre
Para o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), houve perda do objeto do recurso após o recebimento da denúncia contra o religioso, que é acusado de apropriação indébita e lavagem de capitais, supostamente praticados por organização criminosa que teria desviado recursos doados por fiéis à Associação Filhos do Pai Eterno.
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Sentenças de 1º grau » Trabalhista Publicado em 30 de Julho de 2018 - 12:01
Mantida exoneração de técnico de enfermagem que acumulava dois empregos públicos trabalhando 66 horas por semana
A acumulação de cargos públicos afronta o artigo 37, inciso XVI, da Constituição da República Federativa do Brasil, visto que não há compatibilidade de horários entre os cargos, o que inviabiliza a acumulação dos cargos públicos em apreço.
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Doutrina » Geral Publicado em 13 de Novembro de 2023 - 13:06
A discussão jurídica sobre o aborto. ADPF 442: um aborto do Direito
Por Angela Vidal Gandra da Silva Martins
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Notícias Publicado em 02 de Maio de 2012 - 15:10
Sancionada lei que cria nova aposentadoria para servidores
Os novos servidores federais não terão mais a garantia de aposentadoria integral com valores acima do teto do Regime Geral da Previdência Social
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 01 de Agosto de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 08 de Julho de 2020 - 09:47
Não é possível doação entre cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens
O colegiado entendeu que, nessa hipótese, o produto da doação passaria a ser novamente bem comum do casal, visto que, em tal regime, tudo o que é adquirido se comunica.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 03 de Outubro de 2008 - 01:00
Certidão de intimação da decisão recorrida. Falta de assinatura do responsável. Irregularidade formal. Dúvida quanto à tempestividade do recurso.
Precedentes desta corte e do STJ. Negado seguimento ao agravo de instrumento.
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Notícias Publicado em 19 de Março de 2008 - 01:00
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2020 - 10:27
Para Quinta Turma, crime de poluição qualificada tem natureza permanente
O colegiado reafirmou jurisprudência segundo a qual não é possível aferir o transcurso da prescrição quando há continuidade das atividades ilícitas contrárias ao meio ambiente.
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Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2007 - 03:00
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Doutrina » Geral Publicado em 06 de Maio de 2021 - 12:31
Escolhas Trágicas e Escassez de Leitos
Por Fernanda Schaefer.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 10 de Agosto de 2009 - 01:00
Ação Civil Pública. Legitimidade do Ministério Público. Direitos coletivos. Direitos individuais homogêneos.
Ministério Público do trabalho. Legitimidade ativa. Ação civil pública. Direitos coletivos e diretos individuais homogêneos indisponíveis.
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2012 - 18:40
Previdência dos servidores agora só depende do Plenário
Projeto de Lei que iguala as condições das aposentadorias de trabalhadores públicos e privados foi aprovado em duas comissões do Senado e agora será encaminhado ao Plenário
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Notícias Publicado em 05 de Abril de 2007 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 05 de Junho de 2007 - 01:00